SE NÃO TEM PÃO, QUE COMAM BRIOCHES!!!

Casos como o da agente de trânsito condenada por multar um juiz (e dizer que Juiz não é Deus) e o juiz que mandou prender funcionários por perder o vôo são apenas alguns exemplos de excessos expostos na mídia, mas que podem ganhar respaldo legal com o novo Estatuto da Magistratura, que atualmente está sendo examinado pelo STF.
Além de restringir ainda mais os casos em que um juiz pode ser preso ou responsabilizado criminalmente, o documento concede outros super-poderes, como livre trânsito em ambientes públicos e privados, passaporte diplomático, proteção policial e prioridade em transporte e comunicação.
Não é à toa que se diz que o Judiciário é o último suspiro da Monarquia no Brasil: benesses e honrarias para realeza alguma botar defeito.
O Estatuto permite ainda a concessão de uma série de benefícios extras aos magistrados, como prêmio de produtividade, auxílio educação para os filhos e ajuda de custo para capacitação – contrariando o limite constitucional de ganhos, que expressa o seguinte:
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“Art. 39
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória[…]”
(Importante ressaltar que subsídio não é o mesmo que salário, e foi instituído na Constituição para dar mais transparência à remuneração dos ocupantes de cargos de poder – parlamentares e magistrados, principalmente)
Na prática vemos que a busca por privilégios do corporativismo judiciário está chegando a níveis equizofrênicos, como podemos ver nesse vídeo em que o presidente do TS-SP diz que o Juiz não consegue ir pra Miami todo mês comprar roupa.
O projeto foi idealizado por Joaquim Barbosa para atualização da antiga Lei da Magistratura (datada de 1979 – olha a poeira!) e redigido pelo STF sob a toga de Ricardo Lewandowski, incluindo uma generosa quantidade de vantagens para dignificar as carreiras jurídicas. Sua aprovação é uma das prioridades do STF para 2015 (e uma grande esperança para magistrados Brasil afora – ao infinito e além!).
A modernização do judiciário, por outro lado, ficou mesmo só na ideia.
Juízes efetivamente como Deuses em uma realidade próxima
Novo Estatuto da Magistratura incorpora benefícios alvos de questionamento

 


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