Regimento Estadual

REGULAMENTO ESTADUAL PAULISTA DO PARTIDO PIRATA DO BRASIL 
 
CAPÍTULO I 
 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTADUAL
SEÇÃO I 
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º – Este Regulamento rege os diversos órgãos da estrutura administrativa estadual do Diretório do Estado de São Paulo do Partido Pirata do Brasil e estabelece regras gerais para o funcionamento dos órgãos das estruturas administrativas municipais no Estado de São Paulo.
 
Art. 2º – Os órgãos da estrutura administrativa permanente no Estado de São Paulo são hierarquicamente:
I – Assembléia Pirata Estadual.
II – Secretaria Estadual;
III – Tesouraria Estadual;
IV – Coordenadoria Estadual.
Art. 3º – Os seguintes órgãos também funcionarão de forma intermitente ou para a consecução de tarefas específicas por prazo fixado:
I – Grupos de Trabalho e Pesquisa Estaduais;
II – Comissão Julgadora Estadual.
 
Art. 4º – Os diversos órgãos da estrutura administrativa estadual, permanente ou não, atuarão colaborativamente entre si e divulgarão suas decisões, com justificativa e discriminação de cada voto, nos termos deste Regulamento e do Estatuto do Partido Pirata do Brasil.
Parágrafo único – Em caso de desídia na consecução de tarefas, qualquer membro do Partido Pirata em São Paulo poderá chamar a atenção para o fato, comunicandoo por qualquer meio de comunicação interno admitido e reconhecido pelo Partido.
 
Art. 5º – Todas as reuniões de órgão da estrutura administrativa estadual se darão por vias presenciais ou virtuais.
§1º – Por “via virtual” entende-se a rede social Pirata e o sistema de deliberação aprovado e reconhecido em âmbito nacional. A forma de cada reunião será previamente definida e as informações necessárias para a participação serão divulgadas pelo órgão partidário que a promover ou intermediar.
§2º – Será feito registro de todas as reuniões, com indicação de horário e data, bem como de pontos discutidos e conclusões alcançadas, em documento físico ou virtual, disponibilizado para o público;
§3º – As reuniões devem ser publicizadas, em portal próprio do Diretório Estadual do Partido, com antecedência de, pelo menos, 3 dias.
Art. 6º – Em caso de  participação virtual à reunião de órgão da estrutura administrativa, o membro do órgão deverá transcrever seu voto em documento por escrito, com indicação do horário e data da reunião, e enviar o documento assinado por correio ou digitalizado para a sede estadual ou ao seu endereço eletrônico em até 3 dias, sob pena de invalidação de seu voto.
§1º – Será tido por válido o envio se postado em serviço postal dentro do prazo, desde que postado com código de rastreamento.
§2º – Será possível a votação virtual por procuração, desde que o instrumento de mandato esteja em documento físico e devidamente assinado por ambos mandante e mandatário, com indicação da reunião e termos gerais para os quais o instrumento é válido, sendo possível instrumento genérico para qualquer tópico ou qualquer reunião.
§3º – O voto enviado por serviço postal ou por correio eletrônico deverá vir acompanhado do texto do documento ou medida submetido à votação.
§4º – O texto elaborado em conjunto pelos membros do órgão da estrutura administrativa, de forma colaborativa, em ferramenta virtual que identifique cada membro, será submetido à votação pelos membros do referido órgão conforme metodologia definida no caput deste artigo.
 
Art. 7º – Os resultados de votações de órgão da estrutura administrativa estadual, bem como sua justificativa e documentos anexos, serão digitalizados e disponibilizados em portal próprio do Diretório Estadual do Partido, em formatos abertos quando couber.
Parágrafo único – Também serão publicadas no portal as contas do Diretório Estadual, com escrituração atualizada semanalmente.
 
Art. 8º – Cada órgão da estrutura administrativa estadual e municipal possuirá endereço de correio eletrônico próprio, no qual receberá mensagens.
§1º – O endereço de correio eletrônico de cada órgão conterá indicação clara do órgão a que se relaciona, do Partido e do estado de São Paulo ou do Município no qual atua o órgão, neste caso se o órgão for da estrutura administrativa municipal.
§2º – Serão publicizadas as pessoas nomeadas para administrar as referidas contas de e-mail as quais serão inteiramente responsáveis civil e penalmente pela guarda e proteção da sua respectiva conta, bem como do conteúdo remet do conteúdo remetido.
 
Art. 9° – Os membros de órgão da estrutura administrativa permanente do Estado serão escolhidos por Assembleia Pirata Estadual para mandato de 2 (dois) anos, vedada reeleição no período subsequente.
 
Art. 10º – A lista com os nomes escolhidos pela Assembléia Estadual será enviada por escrito à Secretaria Geral, que ratificará a decisão e nomeará oficialmente os dirigentes.
 
Art. 11 – Os diversos órgãos da estrutura administrativa, permanente ou não, obedecerão aos seguintes preceitos, além de outros exigidos por este Regulamento ou pelor Estatuto Nacional:
I – A publicação de todos os seus atos, inclusive em Portal na rede mundial de computadores, de forma a garantir a transparência, detalhando sempre que possível o motivo, alcance e consequências do ato, ressalvado  o sigilo determinado por lei ou decisão judicial.
II – A consulta pública antes da tomada de decisão política, realizando preferencialmente reunião presencial e virtual com todos os membros reconhecidos pelos Piratas;
III – A consulta entre todos os seus membros antes da tomada de decisões, salvo em caso de urgência ou de atuação administrativa ordinária e costumeira;
IV – A atuação colaborativa com os demais membros do mesmo órgão, com os outros órgãos, com os membros e com a sociedade na consecução de suas tarefas, respeitadas as competências privativas nos termos deste Regulamento.
§1º – A votação para a tomada de decisão política em órgão da estrutura administrativa se dará por maioria dos presentes, salvo nos casos expressos neste Regulamento.
§2º – Caso nenhuma proposta obtenha maioria (cinquenta por cento mais um dos votos) na primeira votação, será realizada uma  nova votação apenas com as propostas empatadas até que decida-se por uma.
§3º – O voto em qualquer nível de membro será aberto, exceto quando o sigilo for exigido por lei ou por determinação judicial, e deverá ser publicado na rede mundial de computadores, de forma a garantir a máxima transparência.
 
 
SEÇÃO II
 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PERMANENTE ESTADUAL
 
Art. 12 – A Secretaria Estadual será composta por 3 membros reconhecidos pelo Partido e terá como competências:
I – Representar legalmente o Partido em nível estadual;
II – Credenciar Delegados frente ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;
III – Assinar documentos e atuar administrativamente em nível estadual, conforme as determinações da Coordenadoria Estadual;
IV – Decidir sobre a licença dos símbolos estaduais do Partido, seus documentos e resultados de pesquisas e discussões promovidas por Grupo de Trabalho ou Setorial Estadual;
V – Coordenar, fiscalizar e monitorar a atuação dos Grupos de Trabalho e Grupos Setoriais Estaduais, inclusive elaborando normas gerais de sua atuação;
VI – Notificar formalmente e por escrito qualquer membro do Partido em São Paulo, bem como qualquer órgão da estrutura administrativa estadual ou municipal, nos termos deste Regulamento e do Estatuto Nacional;
VII – Guardar e monitorar imparcialmente os documentos do Partido em São Paulo e sua observância, notificando o órgão competente para apuração de responsabilidades, nos termos do Regulamento;
VIII – Publicar todos os atos do Partido em São Paulo;
IX – Decidir o número e limites geográficos das regiões do estado de São Paulo reconhecidas para fins de representatividade nos órgãos da estrutura administrativa estadual.
X – Exercer demais funções que não sejam cometidas a outro órgão da estrutura administrativa estadual por este Regulamento ou pelo Estatuto Nacional;
 
Art. 13 – A Tesouraria Estadual será composta por 3 membros reconhecidos pelo Partido e terá como competências:
I – Gestão financeira e orçamentária do Partido em São Paulo;
II – Elaborar balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis exigidas por lei em São Paulo;
III – Divulgação transparente, contínua e completa do fluxo de caixa e comprovação de origem e aplicação de recursos pelos diversos órgãos do Partido em São Paulo;
IV – A aprovação de despesas maiores que a disponibilidade de Caixa atual do Partido em nível estadual.
V – Monitorar o fluxo financeiro resultantes de convênios comerciais em São Paulo.
 
Art. 14 – A Coordenadoria Estadual será composta por 1 membro reconhecido pelo Partido, pertencente a cada região interna do estado de São Paulo, e de 1 representante de cada Grupo de Trabalho e Pesquisa Estadual em São Paulo, nos termos deste Regulamento, e terá como competências:
Art.15 – A Coordenadoria Estadual terá como competências:
I – Representar as diversas regiões do Estado de São Paulo e suas particularidades;
II –  Definir diretrizes gerais de atuação do Partido Pirata em São Paulo;
III – Monitorar a atuação da Secretaria Estadual e da Tesouraria Estadual e sua conformidade com os documentos oficiais do Partido;
IV – Aprovar balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis elaboradas pela Tesouraria Estadual;
V – Decidir casos omissos nos documentos exclusivamente estaduais do Partido;
VI – Indicar pessoas para provimento temporário de cargo vago em qualquer órgão da estrutura administrativa permanente do Estado.
VII – Aprovar convênios comerciais em São Paulo;
VIII – Discutir e elaborar Programa de Governo do Partido em São Paulo;
IX – Decidir casos omissos nos documentos estaduais do Partido em São Paulo;
  
Art. 16 – A Assembléia Pirata Estadual é a instância máxima de decisão em âmbito estadual e é constituída por todos os membros reconhecidos do Partido Pirata no estado de São Paulo e tem como função:
I – Definir a interpretação autêntica de termos e normas deste  Regulamento, do Programa Estadual do Partido ou de qualquer outro documento oficial, respeitados os limites legais;
II – Modificar este Regulamento;
III – Decidir os membros dos demais órgãos permanentes do Partido Pirata no estado;
IV – Aumentar ou reduzir o número de Coordenadores, respeitados o mínimo previsto neste Regulamento e a participação igualitária das diferentes regiões do estado.
V – Decidir sobre alianças, coligações e outras orientações gerais eleitorais para o Partido em nível estadual quando assim autorizado pela Assembléia Pirata Nacional;
VI – Escolher candidatos a Deputado Estadual a Governador do estado de São Paulo.
Art. 17 – A Assembleia Pirata Estadual se reunirá:
I – Ordinariamente uma vez por ano;
II – Extraordinariamente, quando convocada por qualquer órgão da Executiva Estadual, ou por, no mínimo, 10% dos membros  reconhecidos pelo Partido no estado de São Paulo.
Art. 18 – O quórum para a deliberação da Assembleia Pirata Estadual será a totalidade dos membros reconhecidos pelo partido que se inscreveram e compareceram à Convenção Estadual.
 
SEÇÃO III
 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INTERMITENTE OU PROVISÓRIA
 
Art. 19 – Os Grupos de Trabalho e Pesquisa Estaduais serão formados por membros nomeados pela Secretaria Estadual para a consecução de tarefas específicas por prazo fixado, podendo ser por tempo indeterminado, e terá como competências:
I – A pesquisa em sua área de atuação;
II – A elaboração de documentos trimestrais, sintetizando o estado de suas pesquisas e dos trabalhos efetuados ou em realização, encaminhados para a Secretaria Estadual;
III – A articulação de trabalhos, como palestras, exposições, cursos, campanhas, manifestações em sua área de atuação, em colaboração com a Secretaria Estadual;
IV – A assessoria dos demais órgãos da estrutura administrativa estadual em sua área de atuação;
V – O fomento do debate e deliberação dos membrosreconhecidos pelo Partido sobre temas em sua área de atuação.
 
Art. 20 – A Comissão Julgadora Estadual é formada pelos membros da Secretaria Estadual e Coordenadoria Estadual e será convocada:
I – Em caráter extraordinário para a avaliação e deliberação, em primeira instância, sobre casos de infração das diretrizes gerais estaduais e nacionais de atuação do Partido Pirata por algum membro.
Parágrafo único – A convocação em caráter extraordinário poderá ser realizada por um mínimo de 3 (três) membros de qualquer órgão da estrutura administrativa permanente do Diretório Estadual ou no mínimo 10% dos membros ao Partido no estado de São Paulo.
CAPÍTULO II
DIREITOS, DEVERES E DISCIPLINA ENTRE OS MEMBROS
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS DOS MEMBROS DO DIRETÓRIO ESTADUAL
Art. 21 –  Ficam definidos como direitos e deveres dos membros do estado de São Paulo:
I – Participar de órgão da estrutura administrativa estadual do Partido, nos termos deste Regulamento;
II – Pleitear a indicação partidária para cargos eletivos nos processos eleitorais do estado de São Paulo.
SEÇÃO V
DA DISCIPLINA PARTIDÁRIA
Art. 22 – Constitui infração ética e disciplinar passível de punição, nos termos deste Estatuto:
I – A violação à disposição expressa de qualquer documento oficial do Partido;
II – Todas as infrações previamente definidas no Art. 20 do Estatuto do Partido Pirata do Brasil.
Art 23 – Caberá à Comissão Julgadora Estadual decidir em primeira instância sobre a culpabilidade e punição de membros que, comprovadamente, houverem cometido infrações às diretrizes de atuação do partido.
§1º – Os autos do processo  disciplinar serão encaminhados à Secretaria Geral do Partido Pirata do Brasil.
§2º – Independentemente da validação da Secretaria Geral nacional, a Comissão Julgadora Estadual poderá em sua deliberação decidir pela punição prévia do membro dentre as possibilidades a seguir:
I – Advertência verbal ou escrita.
II – Suspensão temporária de participação em órgão da estrutura administrativa estadual permanente, intermitente ou provisório.
III – Expulsão de participação em órgão da estrutura administrativa estadual.
IV – Suspensão temporária do direito de candidatura à cargos internos da da estrutura administrativa do Diretório Estadual.
V – Suspensão temporária do direito de candidatura em prévias partidárias estaduais.
VI – Suspensão temporária da filiação ao partido.
§3º – As suspensões temporárias quando aplicadas pela Comissão Julgadora Estadual terão duração mínima de 6 meses e máxima de 24 meses. 
§4º – O membro sob processo administrativo-disciplinar pela Comissão Julgadora Estadual terá direito à ampla defesa, sendo-lhe permitido falar, opinar e votar em Assembleia Pirata Estadual e manifestar-se frente à Comissão Julgadora Estadual.
§5º – O membro sob processo administrativo-disciplinar pela Comissão Julgadora Estadual terá direito ao conhecimento de todos os fatos e provas atribuídas contra ele com prazo adequado para a elaboração de sua defesa.
§6º – Caberá recurso da deliberação aplicada pela Comissão Julgadora Estadual à Secretaria Geral Nacional que após avaliação do caso poderá ratificar ou revogar a decisão da Comissão Julgadora Estadual.
§7º – O recurso poderá ser solicitado:
I – pelo próprio acusado ou por seu representante legal, em documento por escrito assinado e encaminhado à Secretaria Geral Nacional;
II – no mínimo 10% dos membros reconhecido pelo Partido pertencentes ao Diretório Estadual.
III – pela própria Secretaria Geral Nacional quando assim entender necessário.
Art. 24 – Os ritos processuais em caso de apuração e julgamento de denúncia de infração seguirá o disposto no Estatuto do Partido Pirata do Brasil.
SEÇÃO VI
DAS CANDIDATURAS
Art. 25 – Poderão se candidatar a cargos eletivos pelo PIRATAS no estado de São Paulo os membros admitidos em caráter definitivo.
Parágrafo único – As candidaturas PIRATAS serão escolhidas pela Assembleia Estadual, nos termos deste Regulamento.
Art. 26 – Os membros que se candidatarem a cargos eletivos devem observar os deveres específicos determinados a candidatos no Estatuto do Partido Pirata do Brasil.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 27 – Enquanto o Diretório Estadual tiver status provisório vigorarão as seguintes disposições transitórias:
I – Os membros de órgão da estrutura administrativa do Estado serão escolhidos por Assembleia Pirata Estadual para mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição sem limitação;
II – Aumentar ou reduzir o número de Coordenadores, respeitados o mínimo previsto neste Regulamento e a participação igualitária das diferentes regiões do estado. No período provisório, essa função poderá ser avocada pela Secretaria Geral Estadual.

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