Carta aberta aos senadores de SP, ref. Projeto de Lei 728/2011

A carta aberta que se segue abaixo foi enviada além dos senadores relacionados, para a Procuradoria Geral da República e OAB Brasil em nome do coletivo paulista.

São Paulo, 01 de julho de 2013.

Aos

Exmos. Senadores da República

Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues e Eduardo Suplicy.

Srs. Senadores,

O Estado Democrático de Direito sob o qual vivemos atualmente não foi construído de forma simples, sem lutas. Especialmente durante o período da Ditadura Militar no Brasil, muitos tombaram na luta pela construção de um país que garantisse aos seus habitantes os direitos mais básicos inerentes à cidadania: os políticos, os sociais e os econômicos.

Tendo em vista o explicitado acima, consideramos inaceitável qualquer projeto de lei que vá de encontro com nossa liberdade de expressão, nosso direito democrático. Projetos assim são afrontas à Constituição, pois ferem cláusulas pétreas ao infringir direitos fundamentais expressos no Artigo 5º da Constituição Federal, como observa-se:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem  distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:

XVI – todos podem reunir-se pacificamente,  sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de  autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente  convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à  autoridade competente;”

O projeto de lei  728/2011 afronta de modo pernicioso este nosso direito político. Se já estivesse em vigor nas últimas semanas, todas as manifestações que ocorreram no país teriam sido ilegais, e os manifestantes nas ruas seriam considerados “terroristas”, não cidadãos exercendo o direito democrático à manifestação pública.

É essencial uma ponderação cuidadosa, pois se hoje rasgarmos a constituição para o benefício de um evento esportivo, amanhã a rasgaremos novamente sob qual pretexto? Quem garante que não teremos outros fatos que poderão também valer-se do momento para que medida ambíguas, arbitrárias e pontuais como esta tornem-se permanentes?

Tomando por base o Relatório Final da CE sobre o PLS 728/2011, que diz:

“Destaca-se, no projeto em análise, a definição de crime de terrorismo, prática condenada em nossa Constituição, mas sobre a qual pairam ambiguidades conceituais. Pensamos em retirá-lo do texto da proposição, mas decidimos mantê-lo, em virtude:

  1. da especificidade e do caráter temporário das determinações, que só são válidas para os eventos em questão;
  2. da necessidade de análise mais acurada pela comissão de maior competência para a análise do dispositivo, ou seja, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde se fará o exame terminativo do PLS.”

http://legis.senado.gov.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/129442.pdf

Concluímos que:

1) Se é o Estado que determina o que é o “legal” e o que não é (em vez do que é “certo” e “justo”) por meio de instrumentos (“Leis”) arbitrários (maiorias ditando regras sem qualquer senso de justiça ou equidade), é evidente que temos a obrigação moral de desobedecer uma lei injusta, ainda que sejamos penalizados por infringi-la;

2) Como é injusto obedecer cegamente a um Estado que apresenta-se antidemocrático, decorre que sua autoridade não pode ser legitimada apenas em pressupostos legais, que acabam sempre sendo decididos por maiorias gananciosas, pouco afeitas aos interesses de minorias;

Assim, criminoso é o Estado que diz injustamente que um cidadão é criminoso. E é tal Estado que deve ser denunciado como terrorista ou subversor da ordem natural.

Sem qualquer discussão sobre a legitimidade da autoridade de quem determina o que é terrorismo, estaremos trocando apenas a palmatória com a qual nos agridem.

Conforme tudo que foi exposto acima, solicitamos a não aprovação do o PLS 728/2011, conhecido popularmente como “AI5 da copa”. Esperamos que seja novamente ouvida a voz do povo, para que possamos ser um exemplo de democracia real, não de aparências.

Movimento Partido Pirata do Brasil

Coletivo São Paulo


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One comment for Carta aberta aos senadores de SP, ref. Projeto de Lei 728/2011

  1. Renan commented at

    Excelente parecer. Sucinto e direto. Ahoy!

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