Ata da reunião extraordinária do dia 15 de novembro de 2013

* para facilitar o esclarecimento, o item CAPÍTULO III – DISCIPLINA E FIDELIDADE PARTIDÁRIAS foi anexado no final desta ata.
** a Comissão Julgadora foi composta, imediatamente após a reunião, por Miguel Silva, Gabriel de Paula e Filipe Ricardo

Deliberação sobre a possível infração cometida pelo Rodrigo Rey, secretário estadual de São Paulo ao se associar a apoiadores e filiados do PPL e PSDB, e publicar material de divulgação como pirata sem a devida aprovação do coletivo.

Presentes AFK: Bianca Regina da Hora, Miguel Silva (delegado de Gabriel de Paula e Hélio Cordeiro), Tatiana Kawamoto, Henrique Peer e Jéssica Camargo.

Presentes online: Ricardo Fukui, Tiago Neves, Filipe Ricardo

Miguel apresenta o Estatuto http://sp.partidopirata.org/estatuto/

Chama o grupo para refletir sobre as diferenças entre uma Comissão Julgadora e uma Assembleia. A primeira, um grupo fechado formado pelo 1º tesoureiro, um membro do GTJ (os nomes de Gabriel ou Flávio foram levantados como possíveis membros), e um membro da Coordenação (os nomes de Ricardo Fukui, Filipe Ricardo e Gabriel de Paula foram levantados como possíveis membros). A Assembleia envolveria o partido como um todo em um processo mais amplo e complicado.

A decisão ficou entre instituir uma Comissão Julgadora ou uma Assembleia para analisar a situação.

Ricardo Fukui mostra o material de divulgação da Eleição do Conselho Participativo da Cidade de São Paulo que mostra a associação com duas mulheres, uma do PPL e outra apoiadora do PSDB.

Bianca e Tatiana lembraram que a questão da eleição foi levada para a reunião como uma associação apartidária, o que parece não estar acontecendo. Levantou-se a questão de mantermos o apoio à candidatura.

Foram feitas 3 tentativas informais de esclarecimento pessoal com Rodrigo Rey, nenhuma delas foi atendida.

Miguel lembra que a punição máxima prevista caso seja constatada a infração ética, é uma carta pública expondo o problema, conforme o Regimento Estadual.

Henrique Peer lembra que as posses dos cargos não foram realizadas e que uma possível medida disciplinar seria o não empossamento de Rodrigo Rey como Secretário Estadual dos Piratas.

Miguel argumenta que isto feriria o desejo dos votantes na ocasião da escolha.

Assim, por voto da maioria, a saber, Tatiana, Bianca, Henrique, Fukui, Miguel, Filipe, ficou decidido a criação de uma Comissão Julgadora, seguindo as especificações do Estatuto Estadual, fazendo os devidos ajustes de nomeações.

CAPÍTULO III – DISCIPLINA E FIDELIDADE PARTIDÁRIAS

SEÇÃO I – MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 20 – Constitui infração ética e disciplinar passível de punição, nos termos deste Estatuto:

I – A violação a disposição expressa de qualquer documento oficial do Partido;

II – A violação a interpretação autêntica firmada por Secretaria Geral quanto aos termos e normas de qualquer documento oficial do Partido;

III – A condenação por improbidade administrativa, vinculada ou não a cargo de direção do Partido, ou por ilícito penal;

IV – A atuação administrativa ou atividade política contrária a qualquer documento oficial do Partido, às diretrizes de Programa de Governo, a qualquer deliberação da Assembleia Pirata ou a decisão de Secretaria do nível em que atuar;

V – A propaganda eleitoral ou recomendação de candidatura, partido ou coligação não aprovada por Assembleia Pirata Nacional ou contrária às orientações eleitorais da Assembleia;

VI – A denúncia de má-fé contra outra pessoa filiada;

VII – A ausência de pagamento de contribuição obrigatória, nos termos deste Estatuto;

VIII – A aceitação ou recebimento de verbas de fontes ilegais, estrangeiras ou obtidas de forma contrária aos princípios do Partido;

IX – A desídia por parte de integrante de órgão da estrutura administrativa do Partido em todos os níveis;

X – Infidelidade partidária.

Art. 21 – A disciplina e fidelidade partidárias serão garantidas por meio das seguintes medidas, nos termos deste Estatuto:

I – Intervenção de instância nacional em estadual, distrital ou municipal;

II – advertência verbal ou escrita, de forma reservada ou pública;

III – multa;

IV – suspensão temporária da atuação em órgão da estrutura administrativa do Partido;

V – suspensão do direito de voto por tempo determinado;

VI– exoneração de cargo comissionado ou função de confiança;

VII – perda de cargo em órgão da estrutura administrativa do Partido;

VIII – perda de mandato;

IX – desfiliação compulsória.

Art. 22 – A intervenção se dará sempre que o órgão estadual, distrital ou municipal violar disposição expressa deste Estatuto, do Programa do Partido, de outro documento oficial do Partido ou interpretação autêntica de Assembleia Geral e, sendo notificado, não ofereça justificativa ou, caso ofereça, ela seja recusada e a violação perdure após 5 dias.

§1º A Secretaria Geral decidirá pela intervenção em instância estadual, distrital ou municipal, caso em que todos os órgãos da instância interventa terão suas atividades suspensas até a conclusão do processo.

§2º Enquanto sob intervenção, todas as atribuições dos órgãos da instância interventa passam a ser exercidas pelo órgão equivalente nacional, mas a Secretaria da instância interventa pode sugerir ações a fim de contemplar peculiaridades locais.

§3º A imposição de penas coletivas, como a intervenção, não impede a responsabilização individual de cada membro infrator.

Art. 23 – Infração leve é aquela que não violar diretamente cláusula pétrea do Partido, determinação expressa da estrutura administrativa competente, dever expresso de órgão da estrutura administrativa nos termos de documento oficial do Partido, fidelidade partidária e que não se configure improbidade administrativa ou ilícito penal.

§1º Em caso de infração leve de pessoa primária, aplica-se a pena de advertência verbal ou escrita, de forma reservada ou pública, que, neste caso, poderá ou não se dar através de censura pública ostensiva, conforme determinação do órgão julgador.

§2º Em caso de infração leve de pessoa reincidente, aplica-se a pena de suspensão do direito de voz e voto, por um período de um a seis meses, que pode ser cumulada com a suspensão temporária da atuação em órgão da estrutura administrativa do Partido pelo mesmo período, conforme determinado pelo órgão julgador.

Art. 24 – Infração grave é toda aquela que não for infração leve, nos termos do artigo 23, ou que seja definida como tal por este Estatuto.

§1º Em caso de infração grave primária, aplica-se a pena de suspensão do direito de voz e voto por um período de seis a doze meses, que pode ser cumulada com a perda de cargo em órgão da estrutura administrativa do Partido, conforme determinado pelo órgão julgador.

§2º Em caso de infração grave reincidente, aplica-se a pena de desfiliação compulsória.

§3º A condenação por infração grave também pode ensejar a exoneração de cargo comissionado ou função de confiança, conforme deliberação do órgão julgador.

Art. 25 – A reincidência será verificada sempre que a mesma pessoa filiada incorrer em nova infração de mesma natureza no período de cinco anos.

§1º A infração leve de pessoa filiada já reincidente será considerada infração grave, nos termos deste Estatuto.

Art. 26 – A pena de multa será aplicada isoladamente ou cumulada com quaisquer outras penas previstas neste Estatuto sempre que houver comprovado prejuízo financeiro ao Partido por membro filiado, causado direta ou indiretamente.

§1º A multa será fixada pelo órgão julgador em até 150% do valor do prejuízo ou, quando não puder ser estimado, em valor suficiente para desestimular a reincidência, obedecida a proporcionalidade.

§2º A multa poderá ser parcelada a critério do órgão julgador, por período não superior a três anos.

§3º A recusa de pagamento de multa a qual não caiba recurso ensejará a desfiliação compulsória.

Art. 27 – O parlamentar que incorrer nas infrações dos incisos III, IV, VII, VIII ou X do artigo 20, bem como nas dos parágrafos do artigo 14, perderá o seu mandato, além de sofrer quaisquer outras sanções nos termos deste Estatuto.

§1º A desfiliação também ensejará a perda do mandato parlamentar.

§2º O mandato retornará ao Partido para a indicação do substituto nos termos legais.

§3º Todas as infrações do caput são infrações graves.

§4º No caso da infração do inciso VII do artigo 20, apenas a falta de pagamento por três períodos consecutivos ensejará a pena de perda de mandato parlamentar.

SEÇÃO II – DO PROCESSO

Art. 28 – Será garantido amplo direito de defesa a integrante sob processo disciplinar, sendo-lhe permitido falar, opinar e votar em Assembleia Geral Nacional e manifestar-se frente a órgão julgador.

Art. 29 – O processo, nos termos deste Estatuto, obedecerá aos princípios gerais admitidos em Direito, bem como às cláusulas pétreas do Partido.

§1º É possível multiplicidade de réus num mesmo processo, desde que haja conexão pelo fato delituoso.

§2º Não é possível multiplicidade de pessoas no pólo passivo de distintos órgãos da estrutura administrativa num mesmo processo.

§3º Em caso de processos distintos com réus conectados por fato delituoso, os fatos tidos por verdadeiros na decisão de um processo vincularão os demais, que não lhe poderão negar.

Art. 30 – Salvo disposição expressa em contrário, quaisquer prazos neste Estatuto ou em outro documento oficial do Partido serão contados de forma corrida e excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia de término.

Art. 31 – O membro sob processo disciplinar se manifestará em inquérito movido pelo órgão julgador antes de decisão condenatória.

§1º O órgão julgador utilizará os elementos do inquérito e todas as provas colhidas no decorrer de seu trabalho, de índole testemunhal ou documental, estabelecida sob qualquer suporte, além de pareceres dos Grupos Nacionais de Trabalho ou Setoriais.

§2º O órgão julgador deve fundamentar suas decisões.

§3º A Comissão Julgadora pode se abster de realizar inquérito quando entender que o inquérito do órgão julgador primário for suficiente para embasar sua decisão.

Art. 32 – Todos os atos do processo serão publicados na sede do Partido, na rede mundial de computadores e por qualquer outro meio admitido em Direito e que não fira disposição de documento oficial do Partido.

§1º Se houver elementos que autorizem o segredo do processo, ou se ele for exigido por lei, o órgão julgador manterá registro atualizado dos termos do processo, mas não o publicará, a não ser sua decisão final.

§2º Qualquer pessoa filiada terá acesso ao processo que corra em segredo, quando não defeso em lei, mediante a assinatura de termo de compromisso.

§3º A pessoa sob processo disciplinar sempre terá informações sobre todos os atos do processo, que nunca correrão em segredo para ela.

Art. 33 – O órgão julgador solicitará parecer ao Grupo Nacional de Trabalho Jurídico e o utilizará de forma consultiva em decisão condenatória.

§1º – O parecer de que trata o caput indicará, no mínimo:

I – A opinião do órgão quanto à sanção cabível, nos termos deste Estatuto;

II – As consequências jurídicas do ato infrator perante a sociedade;

III – O resultado da investigação que tornar claro o ato infrator, inclusive mencionando e detalhando o significado de peculiaridades técnico-jurídicas do procedimento de investigação;

IV – Sua orientação de ação, de forma justificada.

§2º O órgão julgador poderá solicitar parecer de outro Grupo de Trabalho ou Grupo Setorial Nacional, indicando os pontos de dúvida e solicitando esclarecimentos.

§3º A Comissão Julgadora pode se abster de solicitar parecer ao Grupo Nacional de Trabalho Jurídico se entender que o parecer de mesma natureza utilizado pelo órgão julgador primário for suficiente para embasar sua decisão.

Art. 34 – De qualquer decisão de outro órgão que implique a imposição de sanção, cabe recurso de revista escrito à Comissão Julgadora em trinta dias.

§1º O recurso poderá versar sobre inteiro teor da decisão ou apenas sobre parte dela.

§2º O recurso tem efeito suspensivo.

§3º A decisão em sede de recurso de revista será tomada pela maioria simples dos votos dos membros da Comissão Julgadora.

Art. 35 – A Comissão Julgadora será formada por:

I – Primeira Tesouraria Geral;

II – Representante de Grupo Nacional de Trabalho Jurídico, mediante convocação específica para esse fim pela Coordenadoria Nacional, se o órgão julgador primário for a Secretaria

Geral ou a própria Comissão Julgadora; ou pela Secretaria Geral, se o órgão julgador primário for a Coordenadoria Nacional;

III – Primeira Secretaria Geral, ou, se qualquer integrante da Secretaria Geral estiver sob acusação no processo, integrante da Coordenadoria Nacional, mediante escolha interna.

§1º A Comissão Julgadora deliberará de forma isolada ou em conjunto e proferirá votos individualizados, com justificativa.

§2º A Comissão Julgadora será competente para decidir primariamente em processo no qual esteja sob acusação integrante da Coordenadoria Nacional.


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